Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28728
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MAGNO, Fádua Maria Drumond Chequer. Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 275-291, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28728>. Acesso em: 24 mar. 2010.
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Resumo
Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.