Concessão
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32239
Situação
Editora
Malheiros
Fonte
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Resumo
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083061 35.078.6(81) M775c
Notas de conteúdo
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Assunto
Concessão de serviços públicos, Brasil; Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil; Prestação de serviços, Brasil; Parceria público-privada (PPP), Brasil; Permissão de serviços públicos, Brasil; Contrato administrativo, Brasil; Norma constitucional, Brasil; Direito comunitário, Países da União Europeia; Direito administrativo, jurisprudência, Brasil; Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]; Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]; Brasil. [Lei de licitação (1993)]