Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33558
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Revista de Julgados e Doutrina: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 8, p. 15 -50, out./dez.1990.
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Resumo
Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei. Informa sobre as sanções administrativas, infrações penais e crimes especiais.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.