Requisições automaticamente reajustáveis de depósito de condenações judiciais da fazenda pública
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33635
Situação
Editora
Forense
Fonte
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 81, n. 290, p. 479-486, abr./jun.1985.
Publicado também
Resumo
Traz as vantagens do sistema de requisição do pagamento da indenização no processo expropriatório. Cita os aspectos processuais e orçamentários. Apresenta alguns casos de jurisprudência.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.