A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado

Abstract

Evidencia a maneira como o judiciário brasileiro lida com a perspectiva positiva do princípio da proporcionalidade. Trata da revisão bibliográfica, por meio da qual, mostrar-se-á a existência de um viés positivo do princípio da proporcionalidade, além do estudo específico do HC nº 84.078/MG. Aborda que a proibição de execução provisória da pena privativa de liberdade quando pendentes de julgamento de recursos desprovidos de efeito suspensivo, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, traz insegurança para a coletividade, pois permite a réus confessos e aos contumazes permanecerem em liberdade, mesmo após condenados em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ressalta a opção do judiciário de fazer prevalecer o direito individual do cidadão à liberdade em detrimento do direito à segurança, garantido à coletividade pela Constituição Federal de 1988. A aplicação do princípio da proibição de proteção deficiente pelo Estado já ocorreu em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal o que traz certa esperança de que esse tema seja trazido à lume e leve a uma maior prevalência dos direitos fundamentais da coletividade e, mais especificamente, do direito fundamental à segurança.