Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35967
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Editora
Forense
Instituição Toledo de Ensino
Instituição Toledo de Ensino
Fonte
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 647-658, maio/jun. 2007.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 647-658, maio/jun. 2007.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.