Previdência Social : emenda constitucional, aposentadoria e direito adquirido
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37075
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LIMA, Jesus Costa. Previdência Social: emenda constitucional, aposentadoria e direito adquirido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 1, n. 10, p. 31-34, out. 1999. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37075>. Acesso em: 28 abr. 2011.
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Resumo
Analisa se a Emenda Constitucional em tramitação no Legislativo irá incidir ou não sobre os proventos dos atuais inativos, ou daqueles que se aposentarem até que ela entre em vigor.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.