Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar : HC 84078-7/MG do STF
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40678
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REGILIO, Carlos Eduardo. Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar: HC 84078-7/MG do STF. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 6, p. 29-38, jun. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40678>. Acesso em: 23 ago. 2011.
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Resumo
Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar.