Caso concreto : emenda do divórcio (EC Nº 66/2010) e separação judicial em andamento : parecer do Ministério Público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41196
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De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 252-265, jan./jun. 2011.
Revista JUS, Belo Horizonte, v. 41, n. 23, jul./dez. 2010.
Revista JUS, Belo Horizonte, v. 41, n. 23, jul./dez. 2010.
Publicado também
Resumo
Analisa a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 acerca da dissolução do casamento civil pelo divórcio e da recepção do instituto da separação jurídica pela referida emenda.