O bem jurídico como limitação do poder estatal de incriminar?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43775
Situação
Editora
Lumen Juris
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Resumo
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- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 343(430) B455j
- Localização na estante: 343(430) B455j
Notas de conteúdo
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Assunto
Kant, Immanuel, 1724-1804. crítica e interpretação; Alemanha. [Bürgerliches Gesetzbuch]; Alemanha. Bundesverfassungsgericht; Alemanha. [Grundgesetz]; Alemanha. [Strafgesetzbuch]; Alemanha. [Strafprozessordnung]; Bem jurídico, proteção, coletânea, Alemanha; Eficácia da lei, Alemanha; Crime, Alemanha; Tipo penal, Alemanha; Reforma penal, Alemanha; Culpabilidade, Alemanha