Direitos fundamentais dos consumidores: à luz dos ordenamentos jurídicos da Espanha, Portugal e Brasil
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49767
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Editora
Juruá
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Resumo
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093908 339.379.8:342.7 B236d (2012)
Notas de conteúdo
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Assunto
Relação de consumo, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Espanha, Portugal; Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Espanha, Portugal; Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Espanha, Portugal; Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, legislação, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, legislação, Espanha; Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, legislação, Portugal