Juizados Especiais no âmbito da justiça federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/520
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Fonte
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Juizados especiais no âmbito da justiça federal. Jurisprudência catarinense, v. 26, n. 89, p. 13-24, jan./mar. 2000. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/520>. Acesso em: 2 fev. 2012.
Publicado também
Resumo
Trata sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Ressalta a importância dos Juizados Especiais para a efetiva melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. Discorre sobre o excesso de recursos na Justiça Comum. Comenta sobre o sistema de Juizados Especiais e o projeto dos Juizados Especiais Federais. Explica quem poderá estar no Juizado como ré ou autor (partes), prazos, representação das entidades públicas nas audiências, exame técnico e o cumprimento das decisões. Apresenta qual será a organização dos Juizados Especiais após a publicação de lei de implantação. Descreve a postura do juiz do Juizado Especial. Informa que os Juizados Especiais Criminais adotarão, basicamente, o procedimento que já está na Lei 9.099, com a alteração da competência para dois anos.
Notas
Conferência proferida na 5ª Jornada Brasileira sobre temas da Justiça Federal, realizada em Florianópolis, em 21/09/2000.