Juizados especiais cíveis e o devido processo legal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53967
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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 38, p. 135-137, 2007.
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Notas de conteúdo
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Assunto
Devido processo legal, Brasil; Juizado especial cível, Brasil; Prova oral (processo civil), Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Acesso à justiça, Brasil; Poder judiciário, Brasil; Réu, Brasil; Perícia (processo civil), Brasil; Serviço público, Brasil; Processo civil, Brasil; Princípio da efetividade, Brasil