A valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Marinho, Cleide Roberta

Rocha, Valéria Maria Lacerda

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60049

Fonte

Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 325-360, mar. 2007. Edição especial.

Assunto

Individualização da pena, Brasil; Pena, aspectos constitucionais, Brasil; Circunstância agravante, Brasil; Circunstância atenuante, Brasil