Aplicação do novo Código civil: direito intertemporal

Abstract

Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de validade dos atos e negócios jurídicos em conformidade com a lei vigente, analisando o que está prescrito na Lei de Introdução ao Código Civil.