Ato n. 980 de 09 de setembro de 1987

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66981

Boletim de Serviço do TFR, n. 18, p. 3, 15 set. 1987.

Resolve critérios para habilitação de benefícios referentes à construção em terreno,financiamento ou término de construção.