Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

Data de publicação

Autoria

Trennepohl, Curt

Coleção

Livros Digitais

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74701

Editora

Editora Fórum

Assunto

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Brasil. [Constituição (1988)]; Brasil. [Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008]; Crime ambiental, Brasil; Sanção administrativa, Brasil; Multa administrativa, Brasil; Processo administrativo, Brasil; Poder de polícia, Brasil; Reparação do dano (direito ambiental), Brasil; Direito ambiental, Brasil; Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil; Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil; Meio ambiente, legislação, Brasil; Direito penal ambiental, Brasil; Degradação ambiental, Brasil