Ato Regimental n. 2 de 16 de fevereiro de 1989
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75892
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Diário da Justiça, p. 1082-1083, 20 fev. 1989.
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, com relação ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.