Proteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonization

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Data de publicação

Autoria

Santana, Héctor Valverde

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81418

Fonte

Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 11, n. 1, p. 54-64, 2014.

Notas

DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697

Assunto

Proteção e defesa do consumidor; Proteção internacional; Nações Unidas (ONU). Conselho Econômico e Social (Ecosoc); Nações Unidas (ONU). [Resolução n. 39/248, de 16 de abril de 1985]; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Tratado de Maastricht (1992); Prática abusiva; Publicidade enganosa; Publicidade abusiva