Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109733
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Editora
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
Fonte
Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, p. 211-234, dez. 2016.
Resumo
Notas
- DOI: 10.5102/rdi.v13i3.4164