Arbitragem e Convenção Arbitral

Abstract

Trata das principais controvérsias surgidas a respeito da arbitragem, notadamente no que diz respeito à convenção arbitral. Dentro da convenção arbitral o enfoque é a instituição da arbitragem sem a celebração do compromisso arbitral, ou seja, estuda a coercibilidade da cláusula compromissória prevista nos arts. 6º e 7º da Lei n° 9307/96, objeto de recente manifestação do Supremo Tribunal Federal (SE 5206 Espanha, Plenário) e a desnecessidade da celebração do compromisso arbitral em caso de a cláusula compromissória conter todos os seus requisitos obrigatórios.