Exeqüibilidade da súmula vinculante
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36352
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.44, n. 174, p. 25-33, abr./jun. 2007.