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Exeqüibilidade da súmula vinculante

dc.atos.numero
dc.contributor.authorBuzanello, José Carlos
dc.contributor.authorBuzanello, Graziele Mariete
dc.date.accessioned2011-03-14T19:09:45Z
dc.date.available2011-03-14T19:09:45Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v.44, n. 174, p. 25-33, abr./jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36352
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federal
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectSúmula vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.titleExeqüibilidade da súmula vinculantept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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