A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93550
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Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: IBCCRIM, São Paulo, v. 17, n. 198, p. 4-5, maio 2009.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.