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Aplicação imediata e não-retroativa da Emenda Constitucional 28/2000
Situação
Data de publicação
2005
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89609
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 244-254, jan./mar. 2005.