Resolução n. 18 de 12 de novembro de 1948

Arquivos

1948-11-16

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75917

Diário de Justiça, p. 8837, 16 nov. 1948.

Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".