Obrigações acessórias tributárias e a disciplina jurídica da concorrência
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21167
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Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 10, p. 8-19, out. 2005.
Resumo
Analisa a obrigação tributária no Brasil esclarecendo sobre a livre concorrência e a concorrência desleal de acordo com o Código Tributário Nacional.
Notas
Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 11, p. 55-65, set. 2006.