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Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública
Situação
Data de publicação
1997
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184450
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997.