Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública

dc.contributor.authorNobre Junior, Edilson Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2024-02-19T13:36:56Z
dc.date.available2024-02-19T13:36:56Z
dc.date.issued1997
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184450
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectPrescrição (direito civil)
dc.subjectFazenda pública
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titlePrescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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