Resoluçao n. 23 de 18 de março de 1949

Arquivos

1949-03-23

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73085

Diário de Justiça, p. 2137, 23 mar. 1949. Republicado em 3 mar. 1950, p.1897.

Inclui o capítulo XI, no Regimento Interno do Tribunal, do conflito de jurisdição.

Republicado por ter saído com incorreção no original.