Crimes coletivos na Lei de Tóxicos

Abstract

Aborda questões concernentes à vigência, incidência e interpretação das regras incriminadoras dispostas na lei de tóxicos, em especial as que caracterizam infrações de natureza coletiva. Traça um breve histórico dos antecedentes legais a respeito do crime de bando, do crime de associação para o tráfico, do crime de associação circunstanciada e do crime de associação hedionda.