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Resolução n. 19 de 15 de maio de 1979
Situação
Data de publicação
1979-05-31
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67993
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do TFR, n. 10, p. 4-6, 31 maio 1979.
Resumo
Resolve que a jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Tribunal Federal de Recursos.