Resolução n. 24 de 27 de novembro de 1984

Abstract

Determina aos servidores do Tribunal Federal de Recursos os critérios estabelecidos pelo Ato Regulamentar nº 10, de 23 de novembro de 1984, do Supremo Tribunal Federal, para efeito de percepção da Gratificação Judiciária instituída pelo Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.