Ato n. 62 de 29 de julho de 1975

Data de publicação

1975-08-01

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67902

Diário de Justiça, p. 5432, 1º ago. 1975.

Dispõe sobre a extinção da Representação do Tribunal Federal de Recursos no Estado do Rio de Janeiro.