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A "existência" da lei: regras de direito intertemporal
Situação
Data de publicação
2002
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/1526
Situação
Editora
América Jurídica
Fonte
MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). As Vertentes do direito constitucional contemporâneo: estudos em homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 319-342.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.