A "existência" da lei: regras de direito intertemporal

dc.contributor.author	Sidou, J. M. Othon
dc.date.accessioned	2020-09-25T19:14:23Z
dc.date.accessioned	2025-01-16T02:47:07Z
dc.date.available	2020-09-25T19:14:23Z
dc.date.issued	2002
dc.description	Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.	pt_BR
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). As Vertentes do direito constitucional contemporâneo: estudos em homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 319-342.	pt_BR
dc.identifier.other	000637743
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/1526
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	América Jurídica	pt_BR
dc.title	A "existência" da lei: regras de direito intertemporal	pt_BR
dc.type	Book chapter	pt_BR