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Ato Regulamentar n. 1 de 29 de abril de 1977
Situação
Data de publicação
1977-05-10
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66839
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do TFR, n. 8A, p. 3-7, 10 maio 1977
Resumo
As progressões e ascensões funcionais, a que se refere o Capítulo
V, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, fixados pelo mencionado Ato, serão regidas, enquanto não
for expedido regulamento geral.