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Parecer n. 414, de 1 de setembro de 2011
Situação
Data de publicação
2011-09-01
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51180
Situação
Editora
Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Assessoria Jurídica; MATIAS, Márcio Antônio. Parecer n. 414, de 1 de setembro de 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51180>. Acesso em: 20 nov. 2012.
Resumo
Acidente de Trânsito. Veículo Oficial. Dano
Material Menor que o Valor da Franquia.
Ausência de Dolo ou Culpa do Agente.
Responsabilização de Terceiros. Inscrição na Dívida
Ativa. Valor Abaixo do Limite. Arquivamento do
Processo. Prévia Manifestação da SAF.
Notas
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.