Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens

dc.contributor.author	Carneiro, Athos Gusmão
dc.date.accessioned	2010-09-22T15:34:13Z
dc.date.available	2010-09-22T15:34:13Z
dc.date.issued	1998
dc.description	O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.	pt_BR
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
dc.description.abstract	Discorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de processo, São Paulo, n. 92, p. 164-180, out./dez. 1998.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 189-202, abr./jun. 1998.
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33079
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Forense
dc.rights	restricted access
dc.subject	Processo de execução, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sociedade de economia mista, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens penhoráveis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens impenhoráveis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Renda, penhora, Brasil	pt_BR
dc.title	Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR

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