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Ato Regimental n. 1 de 10 de abril de 1989
Situação
Data de publicação
1989-04-13
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7156
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 13 abr. 1989. Seção 1, p. 5401. Retificado no DJ, 18 abr. 1989, Seção 1, p. 5545.
Resumo
Trata da organização do Superior Tribunal de Justiça; da competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas; e do registro, classificação e distribuição dos feitos.