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Ferraz, Anna Candida da Cunha; Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2010)

Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2007)

Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2007)
Trata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência supletiva e a inexistência de lei federal, e a superveniência de normas gerais da União.

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