Lista por Autor
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Almeida, Fernanda Dias Menezes de (1982)
Artigo de revista
Almeida, Fernanda Dias Menezes de (1987)
Artigo de revista
Ferraz, Anna Candida da Cunha; Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2010)
Artigo de revista
Almeida, Fernanda Dias Menezes de (1987)
Artigo de revista
Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2007)
Sumário de livro
Almeida, Fernanda Dias Menezes de (2007)
Trata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência supletiva e a inexistência de lei federal, e a superveniência de normas gerais da União.
Capítulo de livro
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