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A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena
Situação
Data de publicação
2014
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120832
Situação
Editora
IOB
Fonte
Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 4, p. 123-121, 2. quinz. fev. 2014.