Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais: algumas controvérsias

Abstract

Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexão sobre a atuação do Estado, a fim de colocá-lo em nível capaz de atender integralmente aos interesses solidários do indivíduo, da nação e da humanidade. Relata que a Constituição atual se preocupou com o pagamento das quantias certas devidas pela Fazenda Pública e adotou regras que valorizam o direito da cidadania e que contribuem para diminuir o excessivo privilégio do Estado quando este for condenado. Finaliza sua exposição, enfocando o cidadão como centro principal de todas as preocupações, com destaque para a sua dignidade humana.