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Brasil. Superior de Tribunal de Justiça (31-05- 5)
Recurso Especial n° 616-RJ, Recurso Especial n° 1-SP, Mandado de Segurança n° 110.512 –REG n° 7856083-DF.

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) (28-03- 201)
Credencia o curso "O Instituto da Delação Premiada e sua Interlocução com a Legislação Penal Brasileira" promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima – EJURR.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (21-11- 206)
Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Processo STJ n. 5646/2016.

Barros, Humberto Gomes de (jul-1992)
Aborda a questão do ensino do Direito como ciência positiva e atribui a Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda o início dessa doutrina. Afirma que existe uma analogia entre a regra jurídica e a lei física. Explica que Direito é a Ciência que estuda o relacionamento entre os homens e apreende os princípios que o governam, para transformá-los em regras jurídicas; enquanto que a Física é a Ciência que estuda os fenômenos da natureza e apreende as leis que os presidem, traduzindo-os em proposições perceptíveis ao entendimento humano. Comenta, por fim, que tanto na Física como no Direito toma-se a lei relativa a determinado suporte fático, para aplicá-la a uma situação específica.

Gomes Júnior, Cyrilo Luciano (set-1994)
Trata da questão (...)"relativa à possibilidade de a sentença condenatória ter ou não o efeito de acarretar o perdimento de bens, em favor do Estado, bens esses tidos como instrumentos ou produtos da contravenção penal, ante os termos do artigo 91, inciso II, do Código penal."

Hugo, Gustave (1825)

Bueno, José Antonio Pimenta (1849)
Tece considerações sobre atos do processo penal relacionados ao julgamento do réu pelo júri popular. Expõe a legislação brasileira, legislação estrangeira e os princípios filosóficos norteadores do tema.

Troplong, Raymond Theodore (1852)
Destaca as influências com que o cristianismo veio modificar as relações civis, ou seja, o direito privado romano. Este direito representou na civilização romana um papel importantíssimo, contribuindo a dar a Roma os elementos de sua grandeza, daí a importância de ressatar os seus desenvolvimentos. Especialmente mostra como o cristianismo comunicou ao direito um forte impulso de civilização, nem por isso o movimento atingiu o alvo, senão depois de receber da idade média a repercussão que o impeliu até o código civil. O direito romano então teria sido melhor na época cristã do que nas épocas anteriores, no entanto, inferior às legislações modernas, nascidas à sombra do cristianismo, e mais compenetradas de seu espírito.

Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de (1855)
Discorre sobre o processo civil português, especificamente os recursos. Aborda os embargos e as apelações, descrevendo a origem e progressos da apelações conforme o direito romano e conforme o direito português e as apelações no foro eclesiástico. Traz uma confrontação da legislação de Portugal com as leis romanas e canônicas. Relata sobre o agravo, o agravo originário e a revista.

Malheiro, Agostinho Marques Perdigão (1857)
Resultado de uma análise profunda da Lei n. 463, de 02.09.1847, este trabalho busca esclarecer dúvidas acerca do Direito das Sucessões. Tendo constatado falhas nesse dispositivo legal, o autor oferece as bases para a sua reforma, fundamentando-se em um estudo comparado da legislação civil mundial antiga e moderna.

Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de (1857)
Enfiteuse é um instituto jurídico de origem romana, derivado diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares, mediante o pagamento de um foro anual. É considerado um direito real, alienável e transmissível aos herdeiros, que confere, mediante a obrigação de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de um foro anual em numerário ou espécie, o pleno gozo do bem. Nesta obra trata-se especialmente sobre os prazos concernentes ao regime e sobre a ações competentes.

Rego, Vicente Pereira do (1860)
Na primeira parte da obra, trata da Administração em geral, do lugar que ela ocupa nas instituições do país, do seu triplo caráter e dos seus órgãos. Discorre sobre o Imperador, considerado como primeiro órgão da Administração Geral; do Conselho do Estado, considerado como órgão auxiliar da Administração Geral e dos Ministros, considerados como órgãos supremos da Administração Geral. Comenta também sobre a administração provincial, a administração municipal, e sobre órgãos especiais da Administração e algumas instituições administrativas. Na segunda parte da obra, aborda a Administração Contenciosa e a divisão dos tribunais administrativos. Por fim, na terceira parte da obra, relaciona as matérias de Direito Administrativo.

Rego, Vicente Pereira do (1860)
Na primeira parte da obra, trata da Administração em geral, do lugar que ela ocupa nas instituições do país, do seu triplo caráter e dos seus órgãos. Discorre sobre o Imperador, considerado como primeiro órgão da Administração Geral; do Conselho do Estado, considerado como órgão auxiliar da Administração Geral e dos Ministros, considerados como órgãos supremos da Administração Geral. Comenta também sobre a administração provincial, a administração municipal, e sobre órgãos especiais da Administração e algumas instituições administrativas. Na segunda parte da obra, aborda a Administração Contenciosa e a divisão dos tribunais administrativos. Por fim, na terceira parte da obra, relaciona as matérias de Direito Administrativo.

Ramalho, Joaquim Ignácio (1861)
Na primeira parte da obra, trata do processo ordinário civil e comercial, trazendo sua definição e divisão, discorre sobre o juízo e acerca de todas as pessoas que intervêm no processo. Na segunda parte, aborda o processo sumário civil e comercial com suas peculiaridades. A terceira parte detalha a execução, enquanto a última parte descreve os recursos e explica cada um deles.

Castro, Olegario Herculano de Aquino e (1862)
A obra é dividida em duas partes. A primeira trata de temas relacionados aos juizes de direito, abordando a independência poder judiciário em relação a essas autoridades, a suspensão da responsabilidade legal dos magistrados, bem como sua nomeação, remoção, promoção, privilégios e atribuições. A segunda parte discorre sobre as correições e seu regulamento.

Vasconcellos, Zacharias de Góes e (1862)
Analisa intrinsecamente o poder moderador, estabelecido pela Constituição do Império, insinuando sua redução. Sugere uma maior flexibilidade do poder do monarca em favor de um modelo parlamentarista mais ortodoxo. Este livro causou polêmica à sua época, uma vez que insinuava a flexibilidade do poder moderador, sobretudo porque foi publicado em um momento de considerável popularidade de D. Pedro II.

Leal, Luiz Francisco da Camara (1863)
Opúsculo que reúne apontamentos sobre os institutos da suspeição e recusação no âmbito do judiciário e do administrativo brasileiros. Trata das suspeições entre os funcionários e as partes, das suspeições dos funcionários entre si, da competência para o conhecimento das suspeições, da forma para as suspeições espontâneas, da forma para as recusações e das substituições pelo impedimento de suspeição. Traz ainda o Provimento Geral da Correição em 1862.

Nazareth, Francisco José Duarte (1863)
Traz a teoria do Processo Civil em harmonia com a legislação vigente na época. É uma obra direcionada ao ensino, tratando das noções básicas e princípios gerais do processo, temas indispensáveis àqueles que principiam o estudo desse ramo do conhecimento.


Cunha, Joaquim Bernardes da (1864)
A obra é composta por dois volumes. O volume 2 discorre sobre o formulário simplificado e metódico de todos os processos do foro criminal e policial e dos incidentes a eles relativos, desde sua instauração até a remessa para a instância superior, organisados sobre hipoteses determinadas, com as fórmulas de todos os atos, termos, certidões, mandados, despachos, sentenças, petições, articulados, respostas, arbitramentos, razoes, etc. O volume 3 trata de questões médico-legal relativas as ofensas físicas, consideradas em suas três classes leves, graves e mortais a defloração, ao homicídio, a gravidez e as afecções mentais e da maneira de proceder aos exames jurídicos nestes diversos casos.

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