| Título: | O Poder Judiciário e sua reforma (III) |
| Autor(es): | Direito, Carlos Alberto Menezes |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Discorre sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Declara que esta lei pode representar uma profunda reforma qualitativa do Poder Judiciário, se os Estados souberem torná-la, efetivamente, eficaz. Informa que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Afirma que ações de procedimento sumário serão transferidas para os Juizados Especiais Cíveis. Finaliza com um relato de que há queixas sobre o orçamento do Poder Judiciário nos estados; que os Magistrados têm uma carência de recursos e que no Fórum central e nas comarcas interioranas nota-se a deficiência na infra-estrutura de pessoal e de equipamentos. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Poder judiciário, reforma Juizado especial criminal Juizado especial cível |
| Fonte: | DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Brasília, DF, 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10077 |
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