Ação ordinária de reintegração de posse cumulada com anulação de registro de escrituras públicas

Abstract

Sentença na Ação Possessória antecipada de Medida Cautelar e cumulada com pedido de anulação de Registro de Escrituras Públicas, promovida pela União. O fundamento consiste no fato de existir contendas sobre linhas divisórias confusas em face dos títulos das partes. Acolhe a preliminar suscitada, indeferi a petição inicial e julga extinto o processo sem pronunciamento do mérito. Extingue, conseqüentemente, a medida cautelar.