| Título: | Controle jurisdicional do processo legislativo: limites |
| Autor(es): | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
| Data de publicação: | 1973 |
| Resumo: | Parecer referente a mandado de segurança contra ato da Mesa de Câmara Municipal, que submeteu a votos emenda impertinente. Conclui que o Poder Judiciário pode examinar a regularidade do processo de elaboração da lei. Assevera ainda que tal exame, porém, só cabe após a promulgação da lei, mesmo em se tratando de lei formal. |
| Assuntos: | Controle jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil Processo legislativo, Brasil |
| Editora: | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Controle jurisdicional do processo legislativo. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 146-151, jul./dez. 1973. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1082>. Acesso em: 1 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1082 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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