TítuloResolução nº 16, de 28 de setembro de 2005
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação29-09-2005
ResumoAprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
NotasAcompanha anexo
FonteDiário Oficial da União, 29 set. 2005. Seção 1, p. 124.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1220
Arquivo TamanhoFormato 
Res_16_2005.pdf36.5 kBPDFVisualizar
ANEXO.pdf7.25 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: