Título: | Resolução nº 16, de 28 de setembro de 2005 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 29-09-2005 |
Resumo: | Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
Notas: | Acompanha anexo |
Fonte: | Diário Oficial da União, 29 set. 2005. Seção 1, p. 124. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1220 |
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