Título: | A tarifa do lixo e o TJ do Ceará |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 20-02-2004 |
Resumo: | Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica do julgador. Examina como o essencial da questão está na diferença entre tarifa e taxa, e nas divergentes interpretações entre administrativistas e tributaristas quanto à contraprestação de serviços públicos de uso compulsório. |
Assuntos: | Tarifa Taxa Tributo Direito administrativista Direito tributário |
Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito. A tarifa do lixo e o TJ do Ceará. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1283 |
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