Portaria n. 170 de 8 de novembro de 2005

Abstract

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e das Comunicações Gestor do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 8/2005, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste na prestação de informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais pelos magistrados e servidores, ativos e inativos, do STJ, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, II, do Código Eleitoral.